Servidores públicos que atendem crianças serão obrigados a apresentar certidão de antecedentes criminais semestralmente
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 81/2024, de autoria da vereadora Eliene Soares (SDD), que torna obrigatória a apresentação, semestralmente, de certidão negativa de antecedentes criminais dos profissionais que atendem crianças e adolescentes no município. A matéria trata de cargos e empregos públicos cujos ocupantes trabalhem no atendimento a menores, […]
