Prefeitura de Parauapebas será obrigada a consultar população antes de instalar equipamentos públicos geradores de impacto na comunidade

A população deverá opinar sempre que a gestão municipal for realizar obras ou implantação de equipamento público que cause impactos nas comunidades. Assim, a prefeitura de Parauapebas será obrigada a consultar os moradores por meio de audiências ou consultas públicas. É o que determina o Projeto de Lei nº 101/2024, de autoria do vereador Miquinha […]

Nova lei limita escolha de foro em ações judiciais

Texto sancionado proíbe definição aleatória de foro em contratos civis O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei (PL) que cria regras específicas para que as partes envolvidas em uma eventual ação judicial elejam um foro em um contrato privado de caráter civil. Pelo texto, aprovado no Congresso Nacional, a escolha […]

Lei prevê acesso da comunidade escolar à atenção psicossocial

Objetivo é integrar áreas de educação, assistência social e saúde Após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei que estabelece a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares foi publicada, nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial da União. A iniciativa tem como objetivo integrar e articular, de forma permanente, as áreas de […]

Lula sanciona lei que define revisão de pagamento de serviços do SUS

Última correção de valores foi feita em 2013 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (16) projeto de lei que define a revisão anual do pagamento dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS).   O projeto estabelece que os serviços prestados por entidades privadas e hospitais filantrópicos serão revistos uma […]

Lula sanciona lei que cria poupança para estudantes do ensino médio

Recursos são voltados para alunos de baixa renda O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (16) lei que cria uma espécie de poupança para que estudantes de baixa renda concluam o ensino médio.  Serão beneficiados jovens de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio na rede pública e com a família inscrita […]

Nova lei do cordão com girassol para pessoas com deficiências ocultas beneficia famílias

Pessoas com deficiências ocultas podem não ser percebidas visualmente. São exemplos dessas deficiências: a surdez, baixa visão, entre outras. Neste mês de julho, foi sancionada a Lei nº 14.624/2023, que institui o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com Deficiências Ocultas ou não Aparentes, aconselhado para ser […]

Lei amplia direito a atendimento prioritário a autistas

Norma inclui doador de sangue como incentivo à ação Com a sanção da Lei nº 14.626 pelo vice-presidente Geraldo Alckimin foram ampliados os grupos com direito a atendimento prioritário no Brasil, incluindo pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue. Com a nova norma, esses grupos poderão ser atendidos primeiro em aeroportos, […]