Ação do Ministério Público cobra devolução de mais de R$ 17 milhões por possível sobrepreço e desvio de finalidade em compra realizada com recursos da CFEM
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a gestão municipal. O objetivo é assegurar o ressarcimento de mais de R$ 17 milhões aos cofres públicos, em razão de indícios de superfaturamento na desapropriação de um imóvel rural.
A ação, protocolada sob o número 0809816-12.2025.8.14.0040, é assinada pelo promotor de Justiça Alan Pierre Chaves Rocha, com base em investigações conduzidas no Inquérito Civil nº 06.2024.00000466-4. De acordo com o apurado, a Prefeitura de Parauapebas teria adquirido o imóvel por R$ 12,7 milhões, embora a avaliação de mercado da propriedade girasse em torno de R$ 2,2 milhões — uma diferença que configura um possível sobrepreço de mais de R$ 10 milhões.
O laudo técnico que embasa a ação foi produzido pelo Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI), que apontou falhas técnicas na avaliação do imóvel e confirmou a prática de superfaturamento.
Outro ponto levantado pelo MPPA foi a mudança de finalidade do imóvel. Inicialmente, a área seria utilizada para implantação de um aterro sanitário, mas posteriormente foi destinada à regularização fundiária urbana, contrariando o objetivo original declarado pela gestão municipal.
O caso ganha ainda mais gravidade por envolver recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) — verba de natureza compensatória que deve ser aplicada em benefício direto da população, sobretudo em áreas afetadas pela mineração.
Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer o ressarcimento integral do valor supostamente desviado, além da aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como multa civil, suspensão dos direitos políticos dos envolvidos, perda de função pública e proibição de contratar com o poder público.
O Portal Pebinha de Açúcar segue acompanhando o andamento do processo e quaisquer manifestações das partes envolvidas.
