Todos os anos a Prefeitura de Parauapebas promove o evento, dando a oportunidade de a população oficializar os relacionamentos de todos os gêneros.
Ainda dá tempo de você se inscrever para o Casamento Comunitário. Você que não se inscreveu tem a oportunidade de legalizar a sua situação matrimonial. A partir da formalização perante a lei, você assegura os direitos e benefícios legais e sociais.
Com o programa “Casamento Comunitário” a Secretaria Municipal da Mulher (Semmu) oferta todos os anos vagas, sem custos processuais, para oficializar relações heterossexuais, homoafetivas e outros gêneros, além disso, a legalização do casamento pode oferecer estabilidade e proteção para o futuro do casal e de suas famílias.
As inscrições se encerram no próximo sexta-feira, 19 de abril. Após o preenchimento das vagas disponíveis, a nova data do evento será divulgada. Aqueles que se inscreveram e tiveram a inscrição deferida, serão avisados pelo contato telefônico deixado no ato da inscrição.
Confira abaixo os critérios para participar:
Para se inscrever, procure a Casa da Mulher, localizada na av. Inglaterra, n.º 277, bairro Novo Horizonte, das 09h às 13h.
É importante ficar atento aos critérios para inscrição:
– Comprovar residência e domicílio no município de Parauapebas, no mínimo de dois anos, através da apresentação de quaisquer um desses documentos (Histórico escolar; contrato de locação de imóvel; contrato de prestação de serviço locais, como internet; contrato de aquisição de imóveis. Dentre outros).
– Ter idade igual ou superior a dezoito anos, até a data de publicação do edital;
– Ser inscrito no Cadastro Único do governo federal – CADÚnico, atualizado no prazo mínimo de um ano;
– Comprovar situação de baixa renda, com renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos;
– Não está impedido de casar-se nos termos do artigo 1521 do Código Civil Brasileiro, apresentando Certidão de Antecedentes Criminais emitida através do site https://antecedentes.policiacivil.pa.gov.br/consulta.
. Documentos obrigatórios para realização da inscrição no Casamento Comunitário;
– Original e cópia da Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – do casal e de duas testemunhas;
– Original e cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF – (dos nubentes de duas testemunhas);
– Certidão de nascimento original ou, se divorciado (a), Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio, atualizadas com prazo de 90 dias dos nubentes;
– Original e cópia de comprovante de residência em nome de um dos nubentes ou, na ausência deste, respectiva Declaração de Residência;
– Comprovante de inscrição junto ao CADÚnico;
– Documentos que comprovam a renda familiar (Ex: contracheques, CTPS e outros).
Assessoria de Comunicação
Prefeitura de Parauapebas
