Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias -PLDO nº 94/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre normas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, em sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Parauapebas na terça-feira (25).
De acordo com a proposição, o orçamento previsto para o município no próximo ano é de R$ 2.393.102.740,00 (dois bilhões, trezentos e noventa e três milhões, cento e dois mil e setecentos e quarenta reais).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento intermediário de planejamento em que o Poder Executivo indica onde pretende aplicar os recursos do orçamento geral do município (LOA), sempre em conformidade com o Plano Plurianual (PPA). A LDO estabelece as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração do orçamento anual, além de definir as regras e limites para a execução das despesas públicas.
O PLDO nº 94/2024 foi dividido em sete capítulos, nos quais traz as prioridades e metas da administração pública municipal; a estrutura organizacional dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos; as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à destinação de recursos ao setor privado e as entidades de classe sem fins lucrativos e às pessoas físicas; as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre alterações na legislação tributária do município. A proposição tem ainda dois anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o prefeito Darci Lermen relata que as diretrizes foram elaboradas de acordo com os cenários político, econômico e social do município. O gestor ressaltou ainda que as metas estabelecidas não são um limite à programação da despesa no orçamento municipal, “mas são a base para a definição do rateio para as despesas discricionárias, uma vez que circunstâncias exógenas [externas] podem interferir numa nova estimativa das receitas e, consequentemente, das despesas”, concluiu.
Tramitação
O PLDO nº 94/2024 foi entregue à Câmara em abril, como determina a legislação. Tramitou nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na qual teve Zé do Bode (União) como relator; e na de Finanças e Orçamento (CFO), tendo Leandro do Chiquito (Solidariedade) como relator. Ambas as comissões emitiram pareceres favoráveis à aprovação do projeto.
Entretanto, Chiquito fez uma alteração no projeto, por meio da Emenda Supressiva nº 21/2024, que retira o parágrafo 2º do artigo 38. Segundo parecer do relator, o referido dispositivo cria proibições ao poder de realizar emendas ao orçamento que não estão previstas na Lei Orgânica, nem na Constituição Federal.
Os vereadores aprovaram por unanimidade a Emenda Supressiva nº 21/2024 e o PLDO nº 94/2024, que foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Recesso
Com a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, os vereadores estarão em recesso parlamentar de 1º a 31 de julho. Neste período, não haverá sessões e as unidades administrativas da Câmara funcionarão em regime de escala, com horário de expediente das 8 às 12 horas, de segunda a sexta-feira.
Já o funcionamento dos gabinetes ficará a critério de cada vereador, que tem autonomia para direcionar suas atividades.
Os trabalhos legislativos retornarão no dia 1º de agosto, quinta-feira, com a realização de sessão solene, às 9 horas da manhã.
Texto: Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / Ascomleg 2024
