O vereador Léo Márcio (Pros) apresentou, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (30), a Indicação nº 197/2023, pedindo ao governo municipal a regulamentação do anteprojeto de lei que dispõe sobre a tarifa social de prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município.
O projeto de lei, apresentado pelo próprio parlamentar, prevê a tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
Segundo argumenta o parlamentar, o Decreto nº 199/2023, que atualmente regulamenta o reajuste tarifário relacionado ao serviço de prestação e captação de água, quando trata sobre a tarifa social de água, elenca diversas condicionantes para a obtenção do benefício, o que acaba excluindo muitas famílias que poderiam ser beneficiadas.
“Portanto, somente utilizando os dados do Cadastro Único criado pelo Governo Federal é possível identificar a população menos favorecida, tornando-se instrumento de planejamento e implementação de políticas públicas voltadas às famílias de baixa renda”, justificou.
A Indicação nº 197/2023 foi aprovada e enviada para que o prefeito Darci Lermen analise a viabilidade da proposição.
Texto: Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / Ascomleg 2023
